TJMS - 0901013-11.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUSA DOS SANTOS GUERRISE

CPF *62.***.*78-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 14:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Neusa dos Santos Guerrise Processo 0901013-11.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Neusa dos Santos Guerrise - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 06:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:20

    Arquivado Provisoramente

  • 13/05/2020 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 12:41

    Arquivado Provisoramente

  • 14/06/2017 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2017 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2017 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 08:42

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2016 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 02:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2016 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 09:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/08/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 18:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2015 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2015 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2015 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 15:46

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2015 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2014 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2014 18:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2014 07:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 07:20

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2014 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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