TJMS - 0819446-89.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 15:40
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2024 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 14:47
Recebidos os autos
-
17/10/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Eugen Kliemann, Vilma Kliemann Processo 0819446-89.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eugen Kliemann, MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Vilma Kliemann - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:39
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:57
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 03:41
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:45
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:19
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:38
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:58
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 03:15
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 01:50
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 03:06
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 17:54
Arquivado Provisoramente
-
16/03/2020 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2020 13:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2020 02:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 15:03
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2019 16:42
Recebidos os autos
-
08/03/2019 16:42
Determinada Requisição de Informações
-
31/10/2018 13:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2018 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2018 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2018 15:33
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2018 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2018 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2018 17:55
Recebidos os autos
-
03/07/2018 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2018 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2018 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2018 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2017 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2017 08:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2017 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2017 12:06
Recebidos os autos
-
04/09/2017 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2017 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2017 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2017 18:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2017 21:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2017 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2017 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2017 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2017 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2017 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2017 15:50
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2017 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2017 18:26
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2017 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2016 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 09:31
Recebidos os autos
-
16/09/2016 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2016 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2015 16:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2015 17:41
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2015 06:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2015 23:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2015 19:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2015 17:03
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2015 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2015 17:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2015 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2015 15:38
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 15:30
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 15:30
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2015 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2015 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2014 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2014 17:17
Recebidos os autos
-
09/01/2014 17:17
Recebidos os autos
-
09/01/2014 17:17
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
13/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2013
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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