TJMS - 0822192-61.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

ESTER ALMEIDA DA SILVA MOREIRA

CPF *18.***.*50-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 18:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Ester Almeida da Silva Moreira Processo 0822192-61.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ester Almeida da Silva Moreira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2019 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 17:23

    Arquivado Provisoramente

  • 16/10/2018 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2018 16:53

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2018 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 16:01

    Arquivado Provisoramente

  • 31/03/2017 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2017 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2017 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 18:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2017 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2017 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2016 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2016 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2016 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2016 18:35

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2016 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 09:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2016 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2016 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 13:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/02/2016 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2016 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/12/2015 22:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2015 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2015 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2015 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2014 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 16:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2014 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2014 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2014 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2014 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2014 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2014 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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