TJMS - 0901598-92.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO COSTA TORRES

CPF *10.***.*28-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 16:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 16:16

    Processo Reativado

  • 20/11/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Jose Augusto Costa Torres Processo 0901598-92.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Augusto Costa Torres - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:41

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 12:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 18:24

    Arquivado Provisoramente

  • 14/05/2020 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2019 04:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/03/2018 13:19

    Arquivado Provisoramente

  • 05/03/2018 12:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2018 08:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2018 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 18:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2017 18:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2017 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2017 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2017 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2017 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2017 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2017 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 11:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2017 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 20:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/12/2016 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2016 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2016 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2016 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 19:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2016 12:22

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2016

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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