TJMS - 0812239-65.2015.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 08:53
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 08:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2023 11:26
Recebidos os autos
-
18/10/2023 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2023 00:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Adriano Gonçalves Martins Processo 0812239-65.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Adriano Gonçalves Martins - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 06:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 06:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:09
Declarada decadência ou prescrição
-
04/10/2023 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2023 10:13
Processo Desarquivado
-
03/10/2023 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:56
Arquivado Provisoramente
-
07/08/2022 20:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2022 20:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2022 20:14
Recebidos os autos
-
30/06/2022 21:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 10:49
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 03:07
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 03:19
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 01:05
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 00:49
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 01:32
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2020 02:24
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 02:51
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 02:47
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 02:58
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 04:34
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 02:24
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 02:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 00:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 13:34
Arquivado Provisoramente
-
29/04/2019 08:53
Recebidos os autos
-
29/04/2019 08:53
Recebidos os autos
-
29/04/2019 08:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
25/04/2019 18:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2019 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2019 17:50
Processo Desarquivado
-
17/01/2019 01:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 00:38
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 00:34
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 14:27
Arquivado Provisoramente
-
09/03/2018 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2018 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2018 18:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2018 16:04
Recebidos os autos
-
17/01/2018 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2018 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2018 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2018 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2018 14:55
Recebidos os autos
-
10/01/2018 14:55
Recebidos os autos
-
10/01/2018 14:55
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
10/11/2017 17:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2017 16:31
Recebidos os autos
-
08/11/2017 16:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2017 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2017 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2017 17:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2017 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2017 16:41
Recebidos os autos
-
03/10/2017 16:41
Recebidos os autos
-
03/10/2017 16:41
Decisão ou Despacho
-
26/07/2017 16:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2017 10:33
Recebidos os autos
-
26/07/2017 10:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2017 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2017 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2017 13:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/06/2017 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2017 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2017 17:59
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2017 16:40
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 17:34
Recebidos os autos
-
20/06/2017 17:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2017 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2017 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2017 17:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2017 17:26
Recebidos os autos
-
24/05/2017 17:26
Recebidos os autos
-
24/05/2017 17:26
Decisão ou Despacho
-
11/11/2016 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2016 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/10/2016 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2016 16:04
Recebidos os autos
-
06/10/2016 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2016 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2016 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2016 13:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2016 16:52
Recebidos os autos
-
23/09/2016 16:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2016 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2016 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2016 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2016 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2016 14:52
Recebidos os autos
-
08/08/2016 14:52
Recebidos os autos
-
08/08/2016 14:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/07/2016 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2016 12:03
Recebidos os autos
-
05/07/2016 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2016 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2016 16:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2016 17:10
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2016 17:08
Recebidos os autos
-
22/06/2016 17:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2016 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 16:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2016 16:10
Recebidos os autos
-
17/06/2016 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2016 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2016 16:03
Recebidos os autos
-
13/04/2016 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2016 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2016 12:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2016 12:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/04/2016 11:48
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2016 11:47
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2016 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2016 04:45
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2016 12:50
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2016 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 16:28
Recebidos os autos
-
10/03/2016 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2016 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2016 13:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2016 13:13
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2016 13:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2016 16:21
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2016 12:11
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 13:56
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 11:16
Recebidos os autos
-
10/02/2016 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2016 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2016 17:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2016 17:38
Recebidos os autos
-
03/02/2016 17:38
Determinada Requisição de Informações
-
16/12/2015 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2015 11:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2022
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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