TJMS - 0802782-49.2015.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME AUGUSTO CINER DE TOLEDO

CPF *50.***.*23-20

JOSE APARECIDO DE LIRA

CPF *66.***.*37-29

CARLOS EDUARDO EPAMINONDAS FRANCA

CPF *34.***.*24-34

REINALDO JOSE RODRIGUEZ DE CAMPOS

CPF *01.***.*95-68

ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR (ESPOLIO)

CPF *08.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAVID LOURENCO

CPF *40.***.*35-10

ADRIANO HENRIQUE JURADO

CPF *38.***.*04-20

JOSE NATAL DE CARVALHO

CPF *74.***.*83-87

CLAYTON MENDES DE MORAIS

CPF *82.***.*23-20

JEFFERSON JORGE SALOMAO

CPF *78.***.*21-87

RAYC SOARES ARAUJO

CPF *06.***.*98-41

GUILHERME AUGUSTO CINER DE TOLEDO

CPF *50.***.*23-20

JOSE APARECIDO DE LIRA

CPF *66.***.*37-29

CARLOS EDUARDO EPAMINONDAS FRANCA

CPF *34.***.*24-34

REINALDO JOSE RODRIGUEZ DE CAMPOS

CPF *01.***.*95-68

BRAZ MAGRI FILHO

ERCILIO JORGE CARVALHARES SILVA

TANIA MARA DE MORAES LEME DE MOURA

CPF *53.***.*33-00

DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES

ALAOR APARECIDO DE ALMEIDA

ALFREDO SILVA

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

NEWLEY AMARILLA

CARLOS CURY

MILTON ROBERTO ESTRELA

ANTONIO MENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, Clayton Mendes de Morais, José Ayres Rodrigues, Fabio Mesquita Ribeiro, Adriano Carlos Ravaioli, Kleyton Rogério Machado Araújo, Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita, Mariana Vitorio Tiezzi, Guilherme Amorim Campos da Silva Processo 0802782-49.2015.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Carlos Eduardo Epaminondas França, José Aparecido de Lira, Orestes Prata Tibery Junior (Espólio), Reinaldo José Rodriguez de Campos, Guilherme Augusto Ciner de Toledo - Relação 610/2023 Teor do ato: Intimação dos Requeridos acerca da r. sentença de fls. 7123/7148: "Desta forma, não podendo ser enquadradas as condutas dos corréus no artigo 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, não há que se falar em aplicação de qualquer sanção disposta no artigo 12 da referida legislação.

    Logo, não havendo provas suficientes aptas a demonstrar a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, necessário se faz reconhecer a improcedência dos pedidos autorais.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda.

    Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

  • 03/10/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:38

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 31/05/2023 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/05/2023 18:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/05/2023 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/04/2023 17:18

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2023 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:25

    INCONSISTENTE

  • 30/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 16:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2023 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 14:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2023 14:24

    Juntada de Informações

  • 06/03/2023 10:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2023 10:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 10:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:49

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 10:48

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 10:46

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:17

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 17:26

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2023 17:26

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2023 17:26

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2023 17:26

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 10/02/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 02:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2022.

  • 07/11/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 18:50

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 07/11/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 16:06

    Juntada de Carta precatória

  • 12/09/2022 14:08

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/08/2022 07:11

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:42

    Juntada de Carta precatória

  • 03/08/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 07:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:22

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 09:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 08:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 10:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/01/2022 21:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2022 13:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/01/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 13:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 12:21

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/02/2022 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 25/01/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2021 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 12:51

    Juntada de Informações

  • 05/11/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 13:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/10/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 13:38

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/01/2022 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 27/10/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 12:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2021 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 04/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:46

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/07/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:17

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:20

    Juntada de Carta precatória

  • 30/04/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:49

    Juntada de Carta precatória

  • 29/04/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 13:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2021 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 13:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2021 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 23/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:08

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 13:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/03/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 18:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2021 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 18/03/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:40

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 17:51

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2021 17:41

    Juntada de Carta precatória

  • 27/01/2021 13:50

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/01/2021 17:58

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2021 18:15

    Juntada de Carta precatória

  • 13/01/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:13

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2021 18:08

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 16/12/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2020 17:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 16:44

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 14:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2020 13:49

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2020 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 16:55

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2020 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

  • 06/08/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 15:33

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 16:02

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2020 14:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2020 14:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2020 14:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2020 14:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2020 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2020 13:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2020.

  • 20/02/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 15:01

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/02/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2019.

  • 26/11/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2019 17:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 16:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2020 02:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 25/11/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 19:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2019.

  • 18/10/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 17:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 16:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 18:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2019 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2019 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2019.

  • 10/09/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 13:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 15:35

    Decisão ou Despacho

  • 05/07/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 13:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2019.

  • 11/06/2019 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2019.

  • 03/06/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 17:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 15:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2019 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/03/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 17:30

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2018 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2018 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2018 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2018 19:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 16:50

    Juntada de Carta precatória

  • 08/06/2018 15:32

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2018 15:32

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2018 15:32

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2018 15:31

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2018 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2018 13:58

    Juntada de Informações

  • 15/12/2017 17:58

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2017 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2017 16:14

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2017 16:03

    Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2017 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2017 15:41

    Juntada de Informações

  • 15/09/2017 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2017 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 20:03

    Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2017.

  • 10/08/2017 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 13:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2017 14:25

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 14:18

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2017 20:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2017 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2017.

  • 30/06/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/06/2017 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/06/2017 17:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/05/2017 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2017 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 14:58

    Juntada de Carta precatória

  • 16/05/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 16:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/03/2017 14:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2017 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 18:53

    Juntada de Carta precatória

  • 29/11/2016 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2016 16:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/10/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2016 15:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2016 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 10:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2016 18:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2016 18:07

    Juntada de Carta precatória

  • 22/08/2016 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2016 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 18:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/04/2016 18:26

    Juntada de Carta precatória

  • 26/04/2016 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2016 13:12

    Juntada de Carta precatória

  • 18/04/2016 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2016 15:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2016 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2015 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 14:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/12/2015 08:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2015 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2015 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2015 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2015 10:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2015 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2015 13:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2015 13:54

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2015 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2015 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 17:55

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2015 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2015 13:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2015 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2015 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2015 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 16:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/05/2015 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2015 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2015 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2015 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2015 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2015 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:12

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2015 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:09

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2015 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 07:17

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 18:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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