19/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:41

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:20

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:20

Certidão Cartorária
03/04/2024 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 10:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 10:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicação
22/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:48

Publicação
21/03/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2024 13:44

Recurso Especial
19/03/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:59

Publicação
14/03/2024 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 17:11

Processo Reativado
08/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801070-05.2017.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles, inclusive quanto à majoração recursal devida se ambos também restaram vencidos em tal sede.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Des.

Marcelo Câmara Rasslan, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801070-05.2017.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2022 16:17

Incidente em Processamento - RTS
01/07/2022 16:59

Baixa Definitiva
30/06/2022 09:16

Incidente em Processamento - RTS
07/10/2021 14:28

Incidente em Processamento - RTS
18/08/2021 15:43

Incidente em Processamento - RTS
18/08/2021 15:34

Recebidos os autos
24/03/2021 11:40

Incidente em Processamento - RTS
19/02/2021 12:27

Incidente em Processamento - RTS
13/10/2020 14:19

Incidente em Processamento - RTS
25/06/2020 17:14

Incidente em Processamento - RTS
18/05/2020 00:28

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/01/2020 09:35

Incidente em Processamento - RTS
31/07/2019 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2019 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2019 00:01

Publicação
24/06/2019 20:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 07:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2019 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/04/2019 13:08

Expedição de "tipo de documento".
12/04/2019 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2019 16:54

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2019 16:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00