14/12/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:32

Recebidos os autos
20/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:48

Recebidos os autos
19/10/2023 20:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:54

Conclusos para despacho
13/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0819067-63.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se a parte autora do retro despacho: Vistos, etc.

Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
05/10/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 21:47

Recebidos os autos
09/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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