TJMS - 0800248-45.2023.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 13:13
Arquivado Definitivamente
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11/12/2023 11:35
Transitado em Julgado em #{data}
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24/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 16:21
Recebidos os autos
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24/10/2023 16:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/10/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:08
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800248-45.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Afonso Verderosi do Prado (Assistido(a) por sua Mãe) Rosana Garcia Verderosi Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Recorrido: Karolina Furquim de Oliveira Milani Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda. - Me Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DOFATOCONSUMADO, EXCEPCIONALMENTE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embora o impetrante não preencha os requisitos subjetivos para ingressar noEnsinoSuperior (Lei n.º 9.394/96), cabe a aplicação, excepcional, da teoria dofatoconsumado, eis que o estudante, por força de liminar, realizou a matrícula e encontra-se em estágio avançado de seu curso superior, mormente quando se verifica que não houve houve recurso voluntário contra aquele ato.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/10/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 12:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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20/10/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800248-45.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Afonso Verderosi do Prado (Assistido(a) por sua Mãe) Rosana Garcia Verderosi Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Recorrido: Karolina Furquim de Oliveira Milani Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda. - Me Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 23:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 12:30
Conclusos para decisão
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16/10/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 17:06
Recebidos os autos
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16/10/2023 17:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/10/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800248-45.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Afonso Verderosi do Prado (Assistido(a) por sua Mãe) Rosana Garcia Verderosi Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Recorrido: Karolina Furquim de Oliveira Milani Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda. - Me Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.
Após, conclusos. -
10/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 18:00
Juntada de Certidão
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09/10/2023 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 01:59
INCONSISTENTE
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09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 15:40
Conclusos para decisão
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06/10/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 15:40
Distribuído por sorteio
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06/10/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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