TJMS - 2000993-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA EICHINGER

CPF *38.***.*34-87

Advogados

JOAO ALBERTO MARQUES LEITE

OAB: 23809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 14:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000993-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Vera Lúcia Eichinger Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDO NA ORIGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Considerando que os relatórios médicos anexados aos autos atestam a inaptidão da autora para o retorno às atividades laborativas e, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência, nos termos da inicial.

    II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

    III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelos recorrentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000993-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Vera Lúcia Eichinger Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000993-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Vera Lúcia Eichinger Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Comunique-se ao juiz da causa.

    Dispenso informações.

    Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/10/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 10:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/10/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000993-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Vera Lúcia Eichinger Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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