TJMS - 1413030-10.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 14:10
Baixa Definitiva
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05/03/2024 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/03/2024 10:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/03/2024 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 20:13
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/01/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 13:43
Recebidos os autos
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15/12/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 10:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1413030-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: L.
N. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L.
N. da S.
DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: M. de R.
B.
Proc.
Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSULTA COM ESPECIALISTA - HEMATOLOGIA PEDIATRICA - URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - MANUTENÇÃO DOS ENTES PUBLICOS NO POLO PASSIVO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde.
Diante da responsabilidade solidária, via de regra, os entes demandados pela parte autora deverão ser compelidos a cumprir a obrigação, sendo possível o ulterior ressarcimento perante o responsável, de acordo com as repartições administrativas de competências do Sistema Único de Saúde.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/12/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1413030-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: L.
N. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L.
N. da S.
DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: M. de R.
B.
Proc.
Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/12/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/11/2023 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 22:31
Confirmada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1413030-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: L.
N. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L.
N. da S.
DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: M. de R.
B.
Proc.
Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem. -
10/10/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1413030-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: L.
N. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L.
N. da S.
DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: M. de R.
B.
Proc.
Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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