02/02/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:35

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419740-46.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Adenildo dos Santos Lopes Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENVIADA A ENDEREÇO DISTINTO DO CONSTANTE NO CONTRATO - PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

Este Tribunal de Justiça admite que a notificação do devedor seja realizada por instrumento de protesto, inclusive pela via editalícia.

Contudo, exige-se que, antes de adotar tal providência, haja prévia tentativa de notificação pessoal, por correspondência enviada ao endereço do contrato.

Precedentes.

Ocorre que, no presente caso, a notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento constante nos autos foi enviada para endereço distinto daquele que consta no contrato celebrado entre as partes.

Diante disso, a notificação por protesto de título, com intimação por edital, não é suficiente para comprovar a mora do devedor, porquanto, no caso em tela, não foi precedida de tentativa de envio de notificação ao endereço constante no contrato.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/12/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419740-46.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Agravante: Adenildo dos Santos Lopes Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419740-46.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Adenildo dos Santos Lopes Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:26

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419740-46.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Adenildo dos Santos Lopes Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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