26/02/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
27/01/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804646-21.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Arlene Veron Leandro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - APLICAÇÃO DA LEI DOS SERVIDORES EFETIVOS (LCE 87/2000) ATÉ JULHO/2019 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI) - LCE N. 266/2019 - PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL -CORREÇÃOMONETÁRIAE COMPENSAÇÃO DE MORA PELA TAXA SELIC - EC N.º 113/2021 -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 03:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804646-21.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Arlene Veron Leandro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/10/2023 15:18

Conclusos para decisão
09/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio
06/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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