27/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803523-81.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Proc.

Município: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/10/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2019 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2019 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2019 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 01:19

Expedição de Certidão.
15/08/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 08:35

Recebidos os autos
15/08/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:26

Recebidos os autos
14/08/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 13:42

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2019 03:19

Expedição de Certidão.
09/08/2019 13:31

Recebidos os autos
09/08/2019 13:31

Expedição de Certidão.
09/08/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2019 14:41

Conclusos para despacho
07/08/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2019 11:35

Recebidos os autos
07/08/2019 11:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:32

Expedição de Certidão.
01/08/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2019 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2019 15:58

Recebidos os autos
31/07/2019 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:57

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/07/2019 17:02

Conclusos para despacho
24/07/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 08:58

Recebidos os autos
24/07/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2019 15:09

Recebidos os autos
11/07/2019 15:09

Recebidos os autos
11/07/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 14:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2018.
15/12/2017 18:05

Juntada de Ofício
07/11/2017 10:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 16:12

Juntada de Ofício
10/07/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 17:56

Conclusos para julgamento
03/07/2017 12:07

Conclusos para despacho
30/06/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 17:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2017 08:57

Recebidos os autos
21/06/2017 08:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2017 16:17

Juntada de Petição de contestação
12/06/2017 09:24

Expedição de Certidão.
07/06/2017 15:30

Recebidos os autos
07/06/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 10:12

Recebidos os autos
06/06/2017 10:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2017 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2017 17:37

Expedição de Certidão.
02/06/2017 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2017 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2017 17:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 18:43

Conclusos para despacho
01/06/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 13:22

Expedição de Certidão.
30/05/2017 16:11

Recebidos os autos
30/05/2017 16:11

Decisão ou Despacho
29/05/2017 12:19

Conclusos para despacho
26/05/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 17:54

Juntada de Ofício
22/05/2017 09:34

Recebidos os autos
22/05/2017 09:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2017 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2017 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 14:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 13:22

Expedição de Carta.
11/05/2017 15:49

Recebidos os autos
11/05/2017 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 18:10

Conclusos para despacho
09/05/2017 18:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 17:48

Recebidos os autos
09/05/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 16:58

Conclusos para despacho
09/05/2017 10:25

Recebidos os autos
09/05/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 08:07

Expedição de Certidão.
25/04/2017 13:43

Expedição de Certidão.
25/04/2017 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2017 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2017 15:30

Recebidos os autos
24/04/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 12:18

Conclusos para despacho
18/04/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 21:38

Recebidos os autos
17/04/2017 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 08:26

Expedição de Certidão.
12/04/2017 16:06

Recebidos os autos
12/04/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2017 15:26

Expedição de Certidão.
07/04/2017 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2017 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 15:16

Recebidos os autos
06/04/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 12:26

Conclusos para despacho
04/04/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 11:00

Recebidos os autos
21/03/2017 11:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 17:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2017 15:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2017 21:03

Recebidos os autos
23/02/2017 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 15:54

Recebidos os autos
23/02/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2017 08:02

Expedição de Certidão.
17/02/2017 17:14

Expedição de Carta.
17/02/2017 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2017 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2017 13:46

Expedição de Certidão.
17/02/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 13:46

Recebidos os autos
17/02/2017 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2017 15:37

Conclusos para despacho
15/02/2017 15:18

Recebidos os autos
15/02/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 14:47

Recebidos os autos
15/02/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2017 13:22

Recebidos os autos
14/02/2017 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2017 12:18

Conclusos para despacho
10/02/2017 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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