19/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 11:51

Recebidos os autos
01/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000970-37.2018.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M.

J. de S.

A.

J.

Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: M.

P.

E.

DPGE - 1ª Inst.: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ESTUPRO CONTRA PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - ART. 217-A, § 1º, DO CP - FALTA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. É bem verdade que em delitos sexuais, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima ganha um grau de importância acentuado, desde que se apresente de forma coerente e condizente com as circunstâncias do processo.

A ausência de exame de corpo de delito (imputação de conjunção carnal), somado ao fato de que não houve a comprovação material de que a vítima, naquela situação, necessariamente estava sob efeito de medicação cujo efeito seria o "sono profundo", acrescido do fato de que as suas declarações foram fragilizadas pela troca de mensagens com o réu onde ela própria coloca em prova a sua acusação, formam um conjunto probatório que não permite um decreto condenatório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.
29/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000970-37.2018.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M.

J. de S.

A.

J.

Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: M.

P.

E.

DPGE - 1ª Inst.: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
21/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:51

Recebidos os autos
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:14

INCONSISTENTE
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000970-37.2018.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M.

J. de S.

A.

J.

Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: M.

P.

E.

DPGE - 1ª Inst.: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:35

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:35

Distribuído por sorteio
06/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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