TJMS - 1419711-93.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/11/2023 16:36
Arquivado Definitivamente
-
10/11/2023 16:35
Baixa Definitiva
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10/11/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 10:53
Expedição de Ofício.
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10/11/2023 10:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419711-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Adriana Aparecida Holanda dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/10/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 13:55
Expedição de Ofício.
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16/10/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 16:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
10/10/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419711-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Adriana Aparecida Holanda dos Santos Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/10/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 09:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419711-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Adriana Aparecida Holanda dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:50
Conclusos para decisão
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06/10/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 10:50
Distribuído por sorteio
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06/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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