TJMS - 0802047-47.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DA SILVA GOMES

CPF *00.***.*68-98

Advogados

PAOLA SOUZA COLLETTI

OAB: 25910/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:54

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 12:53

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2025 11:43

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2025 07:17

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 11:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 05:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 10:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 06:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0802047-47.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana da Silva Gomes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 09/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 11:11

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2024 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0802047-47.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana da Silva Gomes - Diante do exposto: 01.

    Acolhe-se a impugnação de p. 216-218 para reconhecer como pagas as férias de 2019 a 2022. 02.

    Homologa-se, em parte, o cálculo apresentado pela parte autora, apenas quanto ao saldo de condenação do FGTS, de R$ 4.072,05 (p. 210). 03.

    Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ROPV(s) ou precatório(s) e respectivos alvarás, conforme o caso, observando-se eventuais destaques decorentes honorários contratuais, que ficam desde já deferidos, contanto que exibido(s) o(s) respectivo(s) contrato(s), sem necessidade de nova conclusão. 04.

    Noticiado o pagamento e levantados os valores, tornem conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 05/08/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 09:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 15:32

    Outras Decisões

  • 02/05/2024 09:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2024 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 10:12

    Evolução da Classe Processual

  • 12/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:23

    Outras Decisões

  • 12/03/2024 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2024 18:42

    Processo Reativado

  • 06/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 10:22

    Transitado em Julgado em data

  • 20/11/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0802047-47.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana da Silva Gomes - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à demandante: a-) o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: FOLHA DATA VALOR Fl. 81 Setembro/2020 R$ 2.186,64 Fl. 82 Outubro/2020 R$ 2.186,64 Fl. 84 Novembro/2020 R$ 2.186,64 Fl. 86 Dezembro/2020 R$ 2.838,86 Fl. 87 Dezembro/2020 R$ 1.956,65 Fl. 88 Janeiro/2021 R$ 2.186,64 Fl. 89 Fevereiro/2021 R$ 2.186,64 Fl. 90 Março/2021 R$ 2.186,64 Fl. 91 Abril/2021 R$ 2.186,64 Fl. 92 Maio/2021 R$ 2.186,64 Fl. 94 Junho/2021 R$ 2.186,64 Fl. 95 Julho/2021 R$ 2.186,64 Fl. 96 Agosto/2021 R$ 2.186,64 Fl. 97 Setembro/2021 R$ 2.186,64 Fl. 98 Outubro/2021 R$ 2.186,64 Fl. 99 Novembro/2021 R$ 2.186,64 Fl. 101 Dezembro/2021 R$ 2.915,52 Fl. 103 Dezembro/2021 R$ 2.186,64 Fl. 104 Janeiro/2022 R$ 2.186,64 Fl. 105 Fevereiro/2022 R$ 518,34 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. b-) o valor correspondente às férias proporcionais do período trabalhado, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da demanda, bem como ressalvados os períodos em que o pagamento foi realizado, a serem demonstrados em sede de cumprimento de sentença.

    Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. c-) acolhe-se a preliminar de coisa julgada, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VII, do art. 337 e no inciso V, do art. 485, ambos do CPC, em relação ao período anterior a agosto de 2020, sendo que a partir de setembro de 2020 não há que se falar em coisa julgada.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 10/11/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 11:20

    Homologada a Transação

  • 24/10/2023 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0802047-47.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana da Silva Gomes - Intima-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre a contestação, esclarecendo se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

  • 05/10/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2023 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:02

    Outras Decisões

  • 24/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 17:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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