01/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800296-67.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Maria Lidia Ferreira Leite Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante Decreto n.º 20.910/32, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 anos.

Em sede de recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que o termo a quo da contagem do prazo prescricional concernente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800296-67.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Maria Lidia Ferreira Leite Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800296-67.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Maria Lidia Ferreira Leite Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:20

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:20

Distribuído por sorteio
10/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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