27/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800467-26.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Marcela Cristina Alves da Silva Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/MS) Advogado: Leticia Queiroz Corrêa de Albuquerque Perina (OAB: 8523A/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO - CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR - HIERARQUIA INFERIOR - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL.

RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800467-26.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marcela Cristina Alves da Silva Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/MS) Advogado: Leticia Queiroz Corrêa de Albuquerque Perina (OAB: 8523A/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800467-26.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Marcela Cristina Alves da Silva Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/MS) Advogado: Leticia Queiroz Corrêa de Albuquerque Perina (OAB: 8523A/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:20

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:20

Distribuído por sorteio
10/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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