17/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 17:21

Recebidos os autos
14/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800631-45.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: M.

E.

X. (Representado(a) por seu Pai) C.

G.

X.

Advogado: Cássio Garcia Xavier (OAB: 19812/MS) Interessado: M.

P.

E.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR DE IDADE - NECESSIDADE DE CIRURGIAS DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE CO-PARTICIPAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DOS TRATAMENTOS CIRÚRGICOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 336 DO CPC E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CDC - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL AO PROCESSO E DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Quando não há discussão sobre um assunto em Primeiro Grau, descabida a análise em sede recursal, sob pena de flagrante supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.

O recurso, no ponto em que aborda matéria não discutida em primeira instância - condenação do apelado ao pagamento de fator de co-participação dos custos dos procedimentos cirúrgicos - não pode ser conhecido por este Tribunal.

Assiste razão à apelante quanto a não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, como é o caso da CASSEMS, por inexistência de relação de consumo, nos termos da Súmula 563/STJ.

Contudo, o simples afastamento das normas do CDC, sem pretensão de alteração da sentença para julgar improcedente o pedido inicial de imposição de pagamento e cobertura dos tratamentos médicos do menor apelado, importa em ausência de resulta prático e útil ao processo e, assim, consubstancia-se afastado o interesse recursal da apelante.

Se em nenhum momento na apelação, a recorrente debate que a sua responsabilidade de arcar com os procedimentos cirúrgicos não seria legítima e juridicamente legal, se persistiria eventual cláusula contratual de exclusão no pacto de saúde havido entre as partes ou, acerca de carências, o pedido isolado de não incidência do CDC, também não deve ser conhecido, pois não trará nenhum resultado prático para alterar a condenação imposta na sentença de Primeiro Grau.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:18

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800631-45.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: M.

E.

X. (Representado(a) por seu Pai) C.

G.

X.

Advogado: Cássio Garcia Xavier (OAB: 19812/MS) Interessado: M.

P.

E.

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 15:50

Recebidos os autos
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:38

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800631-45.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: M.

E.

X. (Representado(a) por seu Pai) C.

G.

X.

Advogado: Cássio Garcia Xavier (OAB: 19812/MS) Interessado: M.

P.

E.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:48

Determinada Requisição de Informações
10/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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