TJMS - 0804847-79.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

TEREZA FERREIRA DE JESUS

CPF *21.***.*66-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:24

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 11:04

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 11:03

    Certidão Cartorária

  • 17/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 17:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 17:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 17:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:30

    Publicação

  • 12/11/2024 21:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 21:09

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2024 12:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/04/2024 11:38

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 08/04/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 11:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2024 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2024 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2024 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2024 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicação

  • 22/03/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:58

    Publicação

  • 21/03/2024 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 15:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 20/03/2024 09:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicação

  • 01/03/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:45

    Publicação

  • 29/02/2024 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/01/2024 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2024 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2024 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicação

  • 26/01/2024 00:01

    Publicação

  • 25/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/01/2024 11:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/01/2024 11:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/01/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804847-79.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Tereza Ferreira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Tereza Ferreira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804847-79.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Tereza Ferreira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Tereza Ferreira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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