TJMS - 0800674-90.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:46
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2025 15:46
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2025 19:01
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2025 18:58
Recebidos os autos
-
04/07/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/04/2025 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
12/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 14:14
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2025 14:14
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2025 01:36
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 19:40
Recebidos os autos
-
27/02/2025 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 18:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:26
Recebidos os autos
-
21/10/2024 13:00
Decisão ou Despacho
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28/05/2024 16:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/05/2024 16:53
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 02:43
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:36
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/04/2024 14:17
Evolução da Classe Processual
-
01/04/2024 19:55
Recebidos os autos
-
26/03/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 10:02
Processo Reativado
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01/11/2023 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 13:45
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 13:33
Transitado em Julgado em data
-
16/10/2023 01:11
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800674-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lúcia de Fátima da Rocha Reis - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, declaro prescritos os valores anteriores a 11/01/2018 e, com fulcro no art. 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lúcia de Fátima da Rocha Reis em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 32-34, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar de 11/01/018 (prescrição), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Georgina Pereira Barbosa, n. 48, Jardim Itamaracá, Campo Grande/MS, inscrição 1 9530060176), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.825,29 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), de forma simples, a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lúcia de Fátima da Rocha Reis em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
06/10/2023 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 09:50
Expedição de tipo de documento.
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06/10/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 19:27
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:27
Homologada a Transação
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12/09/2023 16:40
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2023 17:27
Remetidos os Autos para destino.
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23/06/2023 21:03
Recebidos os autos
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23/06/2023 21:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2023 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/06/2023 13:26
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 18:47
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2023 00:37
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2023 18:15
Expedição de tipo de documento.
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23/03/2023 08:36
Juntada de Petição de tipo
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23/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/03/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 10:15
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 16:01
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2023 16:01
Juntada de tipo de documento
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16/01/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 14:35
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2023 19:06
Recebidos os autos
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13/01/2023 19:06
Tutela Provisória
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11/01/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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