TJMS - 1601524-92.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601524-92.2019.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    P.

    E.

    Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Às f. 80/81, o Ministério Público Estadual informa que o beneficiário deste precatório será o Fundo de Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados - FUNLES, criado pela Lei Estadual n.º 1.721/96/96.

    Assim, inclua-se no SAJ e SAPRE o beneficiário Fundo de Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados - FUNLES, inscrito no CNPJ 03.***.***/0001-61.

    No mais, todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 67/71.

    O Ministério Público Estadual foi intimado à f. 79, manifestou sua anuência às f. 80/81.

    O ente devedor foi intimado à f. 83, manifestou sua anuência à f. 85.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro a expedição de alvará em favor do beneficiário FUNDO ESTADUAL DE DEFESA E DE REPARAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS LESADOS - FUNLES, Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 67/71.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 11/12/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 13:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 11:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601524-92.2019.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    P.

    E.

    Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 67/73 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601524-92.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 09/10/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 16:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2022 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2022 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 15:13

    INCONSISTENTE

  • 22/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2021 12:57

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 19/07/2021 12:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/07/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 04:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2020 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:57

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 24/07/2019 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/07/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 14:12

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/07/2019 16:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/07/2019 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:29

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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