28/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:38

Recebidos os autos
16/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:35

Recebidos os autos
22/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.
27/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:54

Processo Reativado
11/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0000719-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Claro S/A - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decide-se.

Considerando que o recurso foi apresentado tempestivamente (protocolo no dia 16 de outubro de 2023) e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Suscita a Embargante contradição na sentença que condenou a embargante em indenização por danos morais, mesmo reconhecendo as cobranças como legítimas, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada inteiramente improcedente.

Em que pese a argumentação exposta, não assiste razão à Embargante, vez que vez que inexistente contradição ou qualquer outra hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Conforme restou consignado em sentença, a condenação em indenização por danos morais teve por causa a falha no cumprimento do dever de informação e o descaso com a consumidora e não a negativação, que realmente foi legítima.

Conclui-se, portanto, que a sentença de fls. 126/128, homologada à fl. 129, não padece de qualquer vício, devendo ser mantida em seus integrais termos.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, incumbindo ao Embargante manejar o recurso adequado para obter, caso queira, a reforma da decisão proferida.

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ;*************Juiz(a) de Direito: Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.
13/11/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:52

Homologada a Transação
07/11/2023 17:52

Recebidos os autos
07/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:05

Conclusos para julgamento
19/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0000719-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Claro S/A - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) (...)Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para REVOGAR a liminar e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ;*************Juiz(a) de Direito: VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.
09/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
01/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
01/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 17:40

Homologada a Transação
01/10/2023 17:40

Recebidos os autos
01/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:34

Conclusos para julgamento
31/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/08/2023 04:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/07/2023 16:01

Recebidos os autos
07/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:05

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:02

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/05/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/07/2023 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/05/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:07

Juntada de Ofício
09/03/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:42

Juntada de Ofício
23/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:12

Expedição de Certidão.
16/02/2023 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/02/2023 12:50

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:47

Recebidos os autos
14/02/2023 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 16:16

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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