23/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808431-63.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Eligiane da Silva Monteiro Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PREENCHIDOS - TERMO A QUO - TEMA 862 DO STJ - ENCARGOS ACESSÓRIOS - TEMA 905 DO STJ E EC N. 113/21 - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I - Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e definitiva do segurado, outra não pode ser a solução senão a concessão do benefício do auxílio-acidente.

II - O termo a quo do auxílio-acidente conta-se do dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ).

III - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

Com a entrada em vigor da ECn.113/21 (a partir de 09/12/2021), nos juros moratórios e na correção monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808431-63.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Eligiane da Silva Monteiro Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:05

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:05

Distribuído por sorteio
06/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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