04/12/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:51

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:48

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419785-50.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Aguila Stefanini de Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ILIDE A MORA DO DEVEDOR - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não se conhece de pedido acerca do qual fundou-se a decisão objurgada, inexistindo, pois, interesse recursal quanto a esta pretensão.

O depósito pelo devedor do importe que entende devido (incontroverso) não ilide os efeitos da mora.

Desse modo, estando em mora, a negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito decorre do regular exercício do direito do credor.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quanto comprovado nos autos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ausente a probabilidade do direito invocado, um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a tutela de urgência não comporta deferimento.

Recurso conhecido e improvido para o fim de manter integralmente a decisão agravada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419785-50.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Agravante: Aguila Stefanini de Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:39

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419785-50.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Aguila Stefanini de Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:01

Distribuído por sorteio
09/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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