TJMS - 0014911-75.2017.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON ARECO DA COSTA

CPF *22.***.*21-96

Advogados

ROBSON LEIRIA MARTINS

OAB: 14606/MS

CPF *85.***.*49-68

SOLANGE VIEIRA DO CARMO

OAB: 20259/MS

CPF *28.***.*59-34

Terceiro

Partes

EDUARDO JUNIOR DA COSTA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDUARDO JUNIOR DA COSTA PEREIRA

DEBORA SOARES MENDES NORILLER

CPF *01.***.*62-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 16:27

    Autos Eliminados

  • 20/11/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:56

    Transitado em Julgado em data

  • 18/10/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Leiria Martins (OAB 14606/MS), Solange Vieira do Carmo (OAB 20259/MS) Processo 0014911-75.2017.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Maycon Areco da Costa - Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, acolho o parecer da representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de Maycon Areco da Costa relativamente ao presente caso.

  • 12/10/2023 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 09:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:43

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/08/2023 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2023 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:38

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 15/06/2023 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2023 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2023 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 16:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:59

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 27/07/2021 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2021 09:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/05/2021 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2021 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2021 18:45

    Recebida a denúncia

  • 13/04/2021 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 08:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2021 08:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2021 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 08:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2021 21:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 21:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 21:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 16:47

    de Instrução e Julgamento

  • 07/07/2020 16:18

    Preliminar

  • 04/05/2020 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2020 11:22

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2020 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2020 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2020 14:45

    de Instrução e Julgamento

  • 24/01/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2019 04:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2019 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2019 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2019 17:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2019 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2019 04:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2019 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2019 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2019 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2019 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2019 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2019 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2019 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2019 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2019 16:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2019 16:56

    Decorrido prazo de parte

  • 22/02/2019 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2019 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2019 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2019 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2019 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2018 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2018 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2018 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 13:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2018 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 16:47

    Homologada a Transação

  • 01/08/2018 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 14:30

    em Execução

  • 06/07/2018 09:57

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2018 09:57

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2018 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2018 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2018 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2018 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2018 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2018 15:09

    de Instrução e Julgamento

  • 14/05/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2018 12:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2018 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2018 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2018 16:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2018 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2018 18:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 18:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2018 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2018 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2018 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2018 18:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2018 10:58

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2018 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2018 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2018 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2018 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 12:49

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2018 09:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2018 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2018 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2018 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2018 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 18:16

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 15:53

    Distribuído por tipo

  • 24/10/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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