04/12/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:08

Baixa Definitiva
04/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:18

Expedição de Ofício.
04/12/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:04

Recebidos os autos
20/11/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001000-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Gold Casa de Carnes EIRELI Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8% NO DESPACHO INICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civilao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/11/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:55

Expedição de Ofício.
08/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001000-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Gold Casa de Carnes EIRELI Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001000-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Gold Casa de Carnes EIRELI Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:50

Distribuído por sorteio
06/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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