TJMS - 0817817-07.2018.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/01/2024 08:19
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2024 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 16:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/11/2023 15:11
Recebidos os autos
-
22/11/2023 15:11
Recebidos os autos
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817817-07.2018.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Andréa Michelle do Carmo Alves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrente: José Aparecido de Souza Belchior Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Recorrente: Mariana de Mello Mendonça Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrente: Sinara da Conceição Possas Freire Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrente: Taisa Souza Marcussi de Moraes Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrente: Vanessa Telexeira Lemes Cardoso Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrente: Carolina Saves Martins Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Andréa Michelle do Carmo Alves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: José Aparecido de Souza Belchior Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: Mariana de Mello Mendonça Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: Taisa Souza Marcussi de Moraes Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: Vanessa Telexeira Lemes Cardoso Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: Carolina Saves Martins Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Recorrido: Sinara da Conceição Possas Freire Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISONOMIA SALARIAL - EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.126 DO E.
STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso em apreço, a demanda visa a declaração de equiparação entre o cargo de analista e técnico judiciário, em razão da vigência da Lei Estadual nº 4.834/16.
Sobre a pretensão de equiparação/paridade entre os cargos de analista e técnico judiciário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1.278.713/MS - Recurso Repetitivo - Tema 1126, definiu que "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016".
Dessa forma, não há falar na equiparação dos cargos, tanto em momento anterior ou posterior à Lei Estadual n.º 4.834/2016, pois inexiste qualquer afronta à legalidade ou isonomia.
Assim, considerando a obrigatoriedade de observância do precedente, aliado à procedência da reclamação constitucional que cassou acórdão semelhante do TJMS, a sentença merece reforma para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes.
Juízo de retratação exercido.
Recurso conhecido e provido. -
26/02/2021 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2021 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2021 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 11:01
Recebidos os autos
-
01/02/2021 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2021 09:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2021 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2021 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2021 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 11:09
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2021 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2021 11:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2021 17:51
Recebidos os autos
-
20/01/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 07:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2020 07:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2020 07:40
Realizado cálculo de custas
-
05/11/2020 07:40
Realizado cálculo de custas
-
04/11/2020 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2020 10:13
Realizado cálculo de custas
-
04/11/2020 10:07
Realizado cálculo de custas
-
03/11/2020 10:14
Realizado cálculo de custas
-
30/10/2020 13:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2020 05:07
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2020 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2020 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2020 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2020 15:27
Recebidos os autos
-
15/10/2020 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2020 12:57
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2020 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2020 11:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2020 15:11
Recebidos os autos
-
05/10/2020 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 15:10
Homologada a Transação
-
02/10/2020 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2020 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2020 21:04
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2020 09:57
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2020 12:21
Recebidos os autos
-
17/04/2020 12:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2020 10:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2020 07:16
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 07:07
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2020 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2020 09:24
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 07:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2020 07:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2020 07:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/03/2020 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 17:02
Homologada a Transação
-
27/03/2020 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2020 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2019 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2019 05:47
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2019 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2019 08:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 07:54
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2019 17:02
Recebidos os autos
-
15/10/2019 17:02
Recebidos os autos
-
15/10/2019 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2019 04:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2019 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2019 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2019 14:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2019 20:45
Recebidos os autos
-
29/09/2019 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2019 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2019 18:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2019 05:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2019 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2019 17:10
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 17:07
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2019 16:40
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2019 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2019 16:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2019 16:37
Recebidos os autos
-
16/09/2019 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2019 00:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2019 13:24
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2019 14:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2018 18:37
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2018 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2018 18:31
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/08/2018 17:34
Recebidos os autos
-
02/08/2018 17:34
Determinada Requisição de Informações
-
01/08/2018 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2018 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2018 13:05
Recebidos os autos
-
01/08/2018 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2018 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2018 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2018 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2018 12:35
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 16:15
Recebidos os autos
-
27/07/2018 16:15
Declarada incompetência
-
27/07/2018 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2018 02:16
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2018 07:47
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 21:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2018 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2018 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2018 14:38
Recebidos os autos
-
25/06/2018 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2018 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2018 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/06/2018 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2018 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2018 17:33
Realizado cálculo de custas
-
22/06/2018 17:33
Realizado cálculo de custas
-
22/06/2018 17:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2018
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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