21/07/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 15:58

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 11:06

Recebidos os autos
10/07/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800536-48.2023.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Alexandro da Silva Souza em face doESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Citada, a parte executada apontou excesso de execução tendo em vista que a base de cálculo das verbas deve ser a do vencimento da exequente, excluindo-se 1/3 férias e décimo terceiro salário.

Aduziu ainda, que a parte adversa apura férias proporcionais em período em que estas já foram pagas ou gozadas.

Intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Não assiste razão ao executado quantoa não inclusão do décimo terceiro e do 1/3 das férias na base de cálculo, pois em virtude da natureza precária do contrato de professores temporários com a Administração Pública, esses profissionais já recebem, todos os meses, além do vencimento básico, o valor proporcional de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, portanto, integram a base de cálculo.

Em relação aos valores referentes ao pagamento de férias gozadas - de dezembro de 2021 a junho de 2023 -, assistente razão à executada, sendo que tais valores/períodos devem ser decotados.

Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim determinar o desconto dos valores referentes ao período de férias já usufruído, qual seja, período de dezembro de 2021 a junho de 2023. À Contadoria judicial para que proceda adequação dos cálculos de f. 138/140, nos moldes desta decisão.

Após, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias) e não havendo oposição, expeça-se RPV. Às providências.

Cumpra-se.
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 03:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:02

Recebidos os autos
03/06/2025 16:02

Decisão ou Despacho
11/03/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800536-48.2023.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - Intimação para tomar ciência do despacho.
18/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:23

Recebidos os autos
13/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:32

Recebidos os autos
09/10/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 07:52

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 16:05

Recebidos os autos
13/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:18

Processo Reativado
05/09/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:35

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:20

Recebidos os autos
16/07/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800536-48.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas, relativo ao período das contratações discutidas nesses autos; II) DETERMINAR a exclusão das parcelas eventualmente recebidas a título de férias administrativamente.

A comprovação ou não do recebimento poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença (e sua impugnação), devendo ser excluídos os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem.

Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Ainda, deverá ser observada a LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 266/2019 estabeleceu o pagamento das férias proporcionais aos períodos posteriores a julho/2019.

Logo, da condenação excluem-se as parcelas eventualmente recebidas a título de tal benesse, administrativamente, sob pena de bis in idem.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMª.

Juíza de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.(.....) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:57

Homologada a Transação
08/04/2024 17:39

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 17:49

Audiência tipo de audiência situação.
09/02/2024 10:20

Recebidos os autos
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800536-48.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - Intimação - Redesignação de audiência: Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) da redesignação de audiência de Conciliação para o dia 03/04/2024 - 13:30 horas, bem como ciente de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
06/02/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:25

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:29

Recebidos os autos
18/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800536-48.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 07/02/2024 Hora 17:30, bem como deverá comunicar ao seu cliente para comparecimento pessoal a audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
09/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:51

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 19:08

Recebidos os autos
28/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:03

Retificação de Classe Processual
19/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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