TJMS - 0801962-88.2019.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUCILIA DA SILVA

CPF *10.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 21464/MS

CPF *07.***.*13-43

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB: 20219/MS

CPF *96.***.*09-15

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

LUCILIA DA SILVA

CPF *10.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:01

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 20:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:48

    Recurso Especial não admitido

  • 20/02/2024 08:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/12/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 07:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procuradora: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (TEMA 1002/STF) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procuradora: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Lucilia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Andressa Marcelino Cavalcante (OAB: 20219/MS) Procuradora: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA N.º 1.002/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema n.º 1.002/STF).

    Juízo de retratação exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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