TJMS - 0803026-12.2019.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 12:26
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:15
Baixa Definitiva
-
15/05/2024 14:47
Baixa Definitiva
-
15/05/2024 14:47
INCONSISTENTE
-
15/05/2024 14:44
Baixa Definitiva
-
15/05/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 08:53
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2024 08:53
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 06:10
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:39
Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
-
27/03/2024 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 14:23
Recurso Especial não admitido
-
22/03/2024 10:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/03/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:07
Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
-
18/03/2024 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 11:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/03/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 18:44
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
-
06/02/2024 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 07:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/01/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803026-12.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria Aparecida Vieira Caris DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POSTULANDO A FIXAÇÃO - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR INTERMÉDIO DE REMESSA NECESSÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Reexaminando a questão em polêmica, conclui-se que não há falar em juízo de retratação e, por consectário, na fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, pois a matéria em questão (i) não foi objeto de remessa necessária, e (ii) não houve a sua devolução mediante a interposição de recurso voluntário, ocasionando a preclusão.
Juízo de retratação não exercido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deixaram de exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
02/10/2023 17:08
INCONSISTENTE
-
22/09/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 19:15
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
20/05/2021 12:52
INCONSISTENTE
-
19/05/2021 22:36
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 03:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:42
Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
-
17/05/2021 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2021 11:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
27/04/2021 10:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/04/2021 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2021 04:40
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2021 07:20
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 18:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2021 18:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2021 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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