TJMS - 0000767-44.2022.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GIOVANNA CONSOLARO

OAB: 16035/MS

CPF *68.***.*98-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 14:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000767-44.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: M.

    A. dos S.

    Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - INCÊNDIO NA FORMA TENTADA, DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 250, § 1.º, II, "A" C/C ART. 14, II; 129, § 12; 329 E 331) - PENA-BASE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO - ARTS. 5.º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - ELEMENTOS CONCRETOS.

    EXASPERAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - MODULADORA DESFAVORÁVEL - MANTIDA A NEUTRALIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NÃO VERIFICADO ABALO EXPONENCIAL NA OFENDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I- Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença deve fundamentar o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59, do CP em elementos concretos, extraídos do caderno de provas.

    II - A premeditação, por contrapor-se ao dolo de ímpeto, denota maior gravidade da conduta, justificando o recrudescimento da pena basilar.

    III - É neutra a moduladora das consequências do delito quando não configurado abalo emocional na vítima que ultrapasse a normalidade.

    IV - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 06/12/2023 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 04/12/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000767-44.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: M.

    A. dos S.

    Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 01:05

    INCONSISTENTE

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000767-44.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: M.

    A. dos S.

    Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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