TJMS - 0804677-44.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
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15/04/2024 12:37
Baixa Definitiva
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12/04/2024 08:29
Baixa Definitiva
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11/04/2024 10:17
Expedição de Ofício.
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02/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
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11/03/2024 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/03/2024 14:42
Recurso Especial não admitido
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04/03/2024 12:53
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/03/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
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01/03/2024 16:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 21:58
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804677-44.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Augusto Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
01/12/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804677-44.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Augusto Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA.
RECURSO DE APELAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA A MESMA ÁREA - INEXISTÊNCIA DE VAGA PURA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVA VAGA PELO PODER JUDICIÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a existência de vaga pura, bem como a ocorrência de preterição em razão da contratação de servidores temporários para a mesma área de atuação.
Na hipótese, não havendo vaga pura para o cargo para o qual o requerente foi aprovado, não é possível a criação de nova vaga, pelo Judiciário, para a nomeação do autor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804677-44.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Augusto Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804677-44.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Augusto Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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