06/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:59

Baixa Definitiva
05/08/2024 15:16

Baixa Definitiva
05/08/2024 14:08

INCONSISTENTE
27/04/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 14:51

Recurso Extraordinário não admitido
16/02/2024 07:21

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801217-24.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Vanderla Farias de Morais Advogada: Juliana Lapa Ferri (OAB: 20122B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801217-24.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Vanderla Farias de Morais Advogada: Juliana Lapa Ferri (OAB: 20122B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL- NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, evidencia-se a ocorrência de violação à regra do concurso público, prevista no inc.

II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Lei Maior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801217-24.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Vanderla Farias de Morais Advogada: Juliana Lapa Ferri (OAB: 20122B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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