02/04/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:39

Expedição de Carta.
21/02/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:37

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0815925-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juan Bautista Galeano Centurion - Intimação das partes da sentença de fls. 34/36 - Juiz Leigo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Determinar ao requerido que se abstenha de emitir ruídos em volume superior a 55 dB no período diurno e 50 dB no período noturno (22:00 às 07:00), de acordo com a NBR 10.151/2019 (ABNT), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por evento danoso. - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá a parte, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.*****Juiz de Direito: Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:11

Recebidos os autos
10/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:11

Homologada a Transação
09/01/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:25

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0815925-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juan Bautista Galeano Centurion - Tendo em vista que a parte reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei de n. 9.099/95. É importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da parte reclamada para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É sabido que a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação gera consequências processuais desfavoráveis, inclusive possível julgamento imediato da lide.

Entretanto, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda, porque o efeito material da revelia não é absoluto, sobretudo porque podem existir nos autos elementos que levem a uma conclusão contrária ao pedido inicial.

No caso em análise, entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor instrução do feito, o que se justifica no poder instrutório concedido ao juiz.

Posto isso, determino a designação de audiência de instrução e julgamento.

Anote-se que tal audiência deverá ser realizada independente da presença da parte reclamada, pois, como já consignado, a revelia gera a prescindibilidade de intimação da parte revel dos atos processuais até seu comparecimento aos autos.

A parte reclamante deverá comparecer para depoimento pessoal.

Após a prolação da sentença pelo juiz leigo, renove-se a conclusão para sua homologação e/ou outra determinação cabível para o caso em questão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/11/2023 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/09/2023 17:16

Recebidos os autos
15/09/2023 17:16

Decretada a revelia
05/09/2023 17:22

Conclusos para julgamento
05/09/2023 17:22

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:54

Expedição de Carta.
24/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2023 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/07/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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