TJMS - 0000481-97.2023.8.12.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 14:03
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 13:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/01/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 17:05
Recebidos os autos
-
10/01/2024 17:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:13
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000481-97.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Jose Marques Gomes Advogado: Danielle de Sousa Guedes (OAB: 211015/MG) Advogado: Tedson Luis Oliveira (OAB: 175726/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA - TERCEIRO DE BOA FÉ - CONTRATO DE ALUGUEL DO VEÍCULO - BOA-FÉ QUESTIONÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
No presente caso, descabe em falar em restituição do veículo apreendido na prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que é imprescindível apontar, cumulativamente, a prova da propriedade, bem como da boa-fé do requerente.
Sem guarida o pedido de restituição de veículo eis que da análise do contrato de aluguel do veículo juntado aos autos, constata-se que as assinaturas do locador e locatário não foram reconhecidas em cartório, bem como ausência de assinatura de testemunhas, pairando dúvidas acerca do mencionado documento.
Assim, inviável a restituição do veículo, nos termos do art. 120 do CPP.
Recurso a que, com o parecer, nego provimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
09/01/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
08/01/2024 03:10
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000481-97.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Jose Marques Gomes Advogado: Danielle de Sousa Guedes (OAB: 211015/MG) Advogado: Tedson Luis Oliveira (OAB: 175726/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 13:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/12/2023 16:16
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:51
Recebidos os autos
-
14/12/2023 15:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/12/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000481-97.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Jose Marques Gomes Advogado: Danielle de Sousa Guedes (OAB: 211015/MG) Advogado: Tedson Luis Oliveira (OAB: 175726/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
13/12/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 19:02
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:15
INCONSISTENTE
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000481-97.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Jose Marques Gomes Advogado: Danielle de Sousa Guedes (OAB: 211015/MG) Advogado: Tedson Luis Oliveira (OAB: 175726/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 17:45
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 17:45
Distribuído por sorteio
-
07/12/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002138-85.2023.8.12.0110
Celia Regina Camargo de Melo
Localpay do Brasil
Advogado: Pedro Barasnevicius Quagliato
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/04/2023 16:33
Processo nº 0807618-11.2023.8.12.0110
Clinica Veterinaria Vetlife LTDA
Camila Nunes Correa
Advogado: Murilo Barbosa Cesar
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 19:10
Processo nº 0807613-09.2021.8.12.0029
Municipio de Navirai
Francielle da Silva Antunes
Advogado: Zelia Barbosa Braga
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 13:45
Processo nº 0807613-09.2021.8.12.0029
Francielle da Silva Antunes
Municipio de Navirai
Advogado: Zelia Barbosa Braga
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/10/2021 14:15
Processo nº 0800058-48.2023.8.12.0003
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Alisson Felipe Bento Ferreira
Advogado: Ana Paula de Almeida Chaves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/01/2023 14:33