18/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0002846-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Maycon Ribeiro Nantes Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL DISPOSTO NA RESOLUÇÃO-ANEEL Nº 414/2010 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
13/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2024 19:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 05:56

INCONSISTENTE
26/03/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio
25/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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