TJMS - 0000060-84.2021.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE RODRIGUES LEAL

CPF *47.***.*29-34

Advogados

IVAM OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 20614/MS

Terceiro

Partes

FABIANA DE OLIVEIRA LEITE WANDSCHEER

CPF *33.***.*86-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 22:30

    Juntada de Informações

  • 09/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0000060-84.2021.8.12.0047 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Cristiane Rodrigues Leal - Sentença de p. 89/90: Ante o exposto, com apoio no parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cristiane Rodrigues Leal, devidamente qualificada nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, não devendo constar qualquer registro criminal em seu nome, exceto aquele necessário para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

  • 06/10/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:26

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2023 17:11

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:24

    Juntada de Informações

  • 16/02/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 13:32

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:28

    Realizada Transação Penal

  • 10/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2021 16:37

    Audiência em execução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/07/2021 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 14:00

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 14:00

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 15:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 10/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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