TJMS - 0800236-84.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

Polo Passivo

Partes

MAURO CHAGAS DA SILVA

CPF *05.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 14:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/11/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800236-84.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Mauro Chagas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DEVER DE FAZER - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1.

    O cumprimento da obrigação pela parte ré, após o deferimento da tutela de urgência, não afasta o interesse na apreciação do mérito recursal.

    Preliminar afastada. 2.

    O ente público tem o dever de assegurar a proteção das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal.

    Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. 3.

    O Estado e o órgão de trânsito devem disponibilizar veículos adaptados, a fim de assegurar que os portadores de necessidades especiais possam realizar aulas e prova prática de direção, necessárias à obtenção da carteira nacional de habilitação.

    Dever de garantir, com prioridade, a efetividade de direito constitucional (art. 227, II e §2º da Constituição Federal e art. 8º, Lei nº 13.146/ 2015).

    Recurso não provido.

    Sentença mantida em remessa necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800236-84.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Mauro Chagas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 21:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 01:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 01:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800236-84.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Mauro Chagas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 13:44

    Distribuído por prevenção

  • 06/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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