TJMS - 0019276-09.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

EDMIR FONSECA RODRIGUES

OAB: 6291/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 08:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃODO VALOR REFERENTE AMULTAPELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - ALEGADAEXCESSIVIDADENO VALOR DAMULTAFIXADA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INSURGÊNCIA TRAZIDA SOMENTE EM RAZÕESRECURSAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - MÉRITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, PROVIDO. 1- Configura-seinovação recursalo argumento que somente foi sustentado neste grau de jurisdição e sequer submetido à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pelo Tribunal, sob pena de incidir-se em supressão de instância. 2- Por se tratar de matéria deordempública, os juros e acorreçãomonetáriaincidentes sobre os valores devidos podem ser alterados inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3- Acorreçãomonetária deverá observar o IPCA-e, a partir de julho de 2009, e quanto aosjurosde mora há de observar para incidência dejuroso disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, 4- Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:38

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida

  • 29/01/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/01/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 23:34

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Intime-se a parte apelante para que se manifeste sobre as preliminares levantadas em contrarrazões recursais.

  • 30/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Ante o exposto, em razão de sua prevenção por conexão, determino a redistribuição deste recurso ao Des.

    Marco André Nogueira Hanson.

    Remetam-se, por consequência, os autos ao referido Relator, corrigindo-se a distribuição.

  • 27/11/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 17:10

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/11/2023 17:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 27/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 07:57

    Declarada incompetência

  • 07/11/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

  • 18/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801626-06.2022.8.12.0013

Roney Lara Duarte

Banco Panamericano S/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801073-65.2022.8.12.0010

Demetrio Marques

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Carlos Valfrido Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801073-65.2022.8.12.0010

Demetrio Marques

Mapfre Vida S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800939-78.2022.8.12.0029

Maria Rivanilda Ferreira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Wellington Domingos de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0800939-78.2022.8.12.0029

Maria Rivanilda Ferreira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Wellington Domingos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 09:00

Exibir Processo