14/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:42

Recebidos os autos
25/07/2024 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/07/2024 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2024 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 19:05

Recebidos os autos
17/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2024 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 13:00

Recebidos os autos
24/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0815426-67.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Jair Garcia Vasconcelos - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "INDEFIRO o pedido de página 27-28, de realização de citação da parte executada por WhatsApp/via SITRA, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se. ".
15/01/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:15

Recebidos os autos
04/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0815426-67.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Jair Garcia Vasconcelos - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
10/10/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:24

Recebidos os autos
20/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 09:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/07/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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