17/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 19:01

Recebidos os autos
04/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:38

Recebidos os autos
28/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:56

Recebidos os autos
10/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:53

Recebidos os autos
04/11/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:04

Recebidos os autos
10/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 19:18

Processo Reativado
31/10/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0810497-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Livia de Mello Almeida - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Livia de Mello Almeida em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 47/49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Ap. 24, BL.

D, Residencial Itaporã, r.

Do Dinar, n. 181, matrícula n. 207.762 da 1ª CRI, Campo Grande, MS, inscrição nº *81.***.*24-64 , f. 15 e 44) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Livia de Mello Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
06/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:23

Homologada a Transação
11/09/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:02

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 19:04

Recebidos os autos
02/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 19:04

Recebidos os autos
14/12/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:55

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 19:21

Recebidos os autos
10/05/2022 19:21

Tutela Provisória
10/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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