02/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 17:29

Baixa Definitiva
02/03/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 09:25

Expedição de Ofício.
02/03/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:23

Recebidos os autos
14/02/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420461-32.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Valdir Trindade Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO/STJ N. 1.112 - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

RECURSO PROVIDO.

Em 05.11.2021, a Segunda Seção do STJ, por maioria, afetou o ProAfR no Recurso Especial n. 1874788-SC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da seguinte controvérsia ("definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (Segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo") e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos".

Com efeito, reconhece-se que dentre as questões discutidas na presente demanda, está a averiguação da responsabilidade pela prestação de informações afetas a contrato de seguro coletivo: se recai sobre estipulante ou sobre a seguradora.

Não há dúvidas de que essa é a exata discussão instaurada no Tema Repetitivo nº 1112.

Apesar disso, não se mostra pertinente a suspensão do processo neste patamar, sob pena de ofensa à celeridade processual.

Isso porque, antes de se identificar quem é o responsável pela prestação de informações do seguro, deve-se averiguar se há, de fato, qualquer tipo de invalidez que justifique o enquadramento de algum risco previsto no contrato.

Em se constatado que não há invalidez, a consequência será a improcedência dos pedidos iniciais, independentemente da análise da responsabilidade pelas informações; ao passo que, somente em caso de constatação de invalidez, é que se tornará pertinente a instauração de discussão acerca da questão afeta ao Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade de suspensão do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/02/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:26

Expedição de Ofício.
31/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2023 17:18

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 01:04

Recebidos os autos
07/01/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420461-32.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Valdir Trindade Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recebo o recurso.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
13/12/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:44

Determinada Requisição de Informações
12/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:15

Conclusos para decisão
08/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 17:15

Distribuído por sorteio
08/12/2022 17:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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