08/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0028699-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Recorrido: Leandro Seabra Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA ATIVIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 905, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021 - CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada a qualidade de segurado e a testado pela perícia que o indivíduo, em razão de acidente de trabalho, sofreu redução da capacidade laboral, há de se lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente previsto no artigo 86, da Lei n.º 8213/91.

Nos termos do Tema Repetitivo n.º 862, do STJ, "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2.º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." O STJ, ao julgar o REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou tese de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41- A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Aplicação da taxa selic para cálculo de atulização monetária e mora a partir da data de promulgação da Emenda Constucional n.º 113/2021. É permitido ao julgador aplicar condições de manutenção do benefício previdenciário, nos termos do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91.

O art. 85, §§ 3.º e 4.º, II, do CPC, dispõe que os honorários sucumbenciais serão fixados posteriormente na fase de liquidação, quando se tratar de sentença ilíquida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0028699-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Recorrido: Leandro Seabra Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:42

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:42

Distribuído por sorteio
10/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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