04/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-84.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mari Luci Peres Advogado: Douglas Muriel de Mattos Lopes (OAB: 28167/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM DOBRO - AFASTADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A conduta lesiva do apelado, que levou a requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados.

Considerando os transtornos gerados, bem como as condições econômicas de ambas das partes, e, inclusive, os próprios valores indevidamente cobrados, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Para que ocorra a restituição em dobro, deve ser comprovado nos autos que agiu o requerido com má-fé, posto que, diferentemente da boa-fé, que é presumida, a má-fé exige a comprovação.

Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples mantida.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/11/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-84.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Mari Luci Peres Advogado: Douglas Muriel de Mattos Lopes (OAB: 28167/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:17

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-84.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mari Luci Peres Advogado: Douglas Muriel de Mattos Lopes (OAB: 28167/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:41

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio
10/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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