14/03/2024 06:32

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 06:32

Baixa Definitiva
21/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:10

INCONSISTENTE
21/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802554-20.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Campoterra Construtora Ltda Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802554-20.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Campoterra Construtora Ltda Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
07/01/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802554-20.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Campoterra Construtora Ltda Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802554-20.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Campoterra Construtora Ltda Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TUTELA RECURSAL - ARTIGO 300, DO CPC/2015 - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS FORAM UTILIZADOS NA OBRA - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impõese o indeferimento da tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecido em sede de repercussão geral, é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor referente aos materiais empregados na prestação dos serviços de construção civil.

Não solicitada prova pericial técnica a fim de concluir que os materiais descritos nas notas fiscais apresentadas pela autora foram utilizados na prestação dos serviços pactuado, não há falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802554-20.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Campoterra Construtora Ltda Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802554-20.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Campoterra Construtora Ltda Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen E.

Huçalo Espíndola (OAB: 12642/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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