TJMS - 1419919-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALBERTO NEDER SERAFINI

CPF *89.***.*98-04

VANIA LOPES RODRIGUES

CPF *54.***.*75-20

LUCIANO NEDER SERAFINI

CPF *88.***.*62-91

VALERIA NEDER SERAFINI

CPF *43.***.*20-53

LEILA NEDER DA COSTA LIMA

CPF *39.***.*85-49

ANA APARECIDA ARECO NEDER

CPF *37.***.*76-20

Advogados

OTON JOSE NASSER DE MELLO

OAB: 5124/MS

CPF *65.***.*43-72

Polo Passivo

Partes

EKTT 12A SERVICO DE TRANSMICAO DE ENERGIA ELETRICA

CNPJ: 27.847.973/0001-17

LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA

CPF *43.***.*49-20

Advogados

CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

OAB: 723/MS

GLAUCIA REGINA PITERI

OAB: 4312/MS

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

OAB: 53789/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2024 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2024 18:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419919-77.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: José Alberto Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Luciano Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Vânia Lopes Rodrigues Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Leila Neder da Costa Lima (Espólio) Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Valéria Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Ana Aparecida Areco Neder Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 53789/GO) Agravado: Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ASSISTENTE SIMPLES - OPOSIÇÃO DO ASSISTIDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE - PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ASSISTIDO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1.

    Admite-se o recurso interposto pelo assistente simples, ainda que o assistido não tenha interposto nenhum recurso per se, desde que este não tenha se manifestado em sentido contrário.

    A oposição do assistido quanto a interposição de recurso, enseja o não conhecimento do recurso interposto pelo assistente, ante a ausência de legitimidade recursal. 2.

    O assistente deve sempre atuar em prol da defesa da parte a quem assiste; não pode, pois, tomar providência contrária aos interesses do assistido.

    Inexistência de interesse recursal. 3.

    A interposição de recurso pelo assistente simples não é capaz, por si só, de caracterizar a má-fé do litigante, a qual depende da comprovação de dolo específico da parte.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 18/12/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:44

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 11/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/12/2023 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 18:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:16

    Inclusão em Pauta

  • 09/11/2023 10:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419919-77.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: José Alberto Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Luciano Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Vânia Lopes Rodrigues Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Leila Neder da Costa Lima (Espólio) Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Valéria Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Ana Aparecida Areco Neder Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 53789/GO) Agravado: Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Por isso, defiro o requerimento e atribuo efeito suspensivo ao recurso.

    Comunique-se.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 23/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 15:58

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 05:42

    INCONSISTENTE

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419919-77.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: José Alberto Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Luciano Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Vânia Lopes Rodrigues Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Leila Neder da Costa Lima (Espólio) Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Valéria Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravante: Ana Aparecida Areco Neder Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 53789/GO) Agravado: Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/10/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 16:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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