TJMS - 1600874-45.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB: 19172/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/08/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:52

Desentranhado o documento
30/06/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600874-45.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: N.

B. da S.

Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.95/96 e f.98) com os cálculos (f.83/88), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário NILVADO BATISTA DA SILVA.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
27/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 12:26

Provimento por decisão monocrática
21/06/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600874-45.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: N.

B. da S.

Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 83/88 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600874-45.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
04/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2023 17:22

INCONSISTENTE
26/04/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 13:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/12/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Precatório nº 1600874-45.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: N.

B. da S.

Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Indefiro o pedido, pois nos termos do Edital nº 003/2022, o prazo para adesão ao acordo se findou em 05/08/2022, estando com isso fora do prazo previsto.

Aguarde-se a ordem cronológica.

Intimem-se.
13/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:48

Concedida em parte a Medida Liminar
07/12/2022 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2021 03:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2021 12:15

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
23/07/2021 12:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 04:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2021 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2021 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2020 04:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2020 14:43

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/05/2020 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2020 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2020 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2020 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2020 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 14:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2020 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2020 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2020 00:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2020 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 05:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2020 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2020 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2020 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2020 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2020 21:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2020 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2020 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2020 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2019 15:19

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
11/06/2019 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 18:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2019 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2019 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2019 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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