TJMS - 0844169-60.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:25
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 09:02
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/11/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844169-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Paloma da Silva Milagre Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO" - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - DADOS NÃO DISPONÍVEIS A TERCEIROS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PEDIDO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
A plataforma "Acordo Certo" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.
Ademais, o serviço em questão exige o cadastro pelo consumidor, de modo que não se mostra acessível a terceiros os dados ali contidos, do que se extrai a ausência de qualquer pecha negativa oriunda da mera inserção da dívida na plataforma.
Assim, não há que se falar em configuração de danos morais.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram, em parte, da Apelação Cível interposta por Paloma da Silva Milagre e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.. -
06/11/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:51
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
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31/10/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/10/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844169-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paloma da Silva Milagre Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 19:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844169-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Paloma da Silva Milagre Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/10/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 17:40
Conclusos para decisão
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16/10/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 17:40
Distribuído por sorteio
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16/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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